1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o sistema SETRANE Express ("Sistema"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço ("Termos"), bem como a Política de Privacidade.

Caso não concorde com algum item destes Termos, você não deve utilizar o Sistema. O uso continuado após eventual atualização destes Termos implica concordância com a nova versão.

2. Sobre o serviço

O SETRANE Express é uma plataforma de gestão do transporte escolar municipal disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em parceria com a PyDen Technologies (operadora técnica), oferecendo, entre outras funcionalidades:

• Cadastros de alunos, escolas, zoneamentos, pontos de parada e rotas;
• Gestão de motoristas, monitores, veículos e fornecedores contratados;
• Portal do Responsável para acompanhamento, solicitações e manifestações;
• Ouvidoria com canal de denúncias, reclamações, sugestões e elogios;
• Atendimento por WhatsApp Cloud API com bot de autoatendimento e equipe humana;
• Painel administrativo com indicadores e auditoria.

3. Cadastro e elegibilidade

São aptos a usar o Sistema:

• Responsáveis legais de alunos da rede municipal, mediante CPF e dados de identificação;
• Servidores públicos da SEMED e de escolas, com cadastro autorizado;
• Fornecedores contratados pela SEMED para prestação de serviço de transporte;
• Motoristas e monitores vinculados a fornecedores ou ao quadro próprio do município.

Ao se cadastrar, o Usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a manter o cadastro atualizado.

4. Contas e credenciais

• O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha;
• Toda atividade realizada na conta é presumidamente atribuída ao titular;
• Em caso de suspeita de uso indevido, comprometimento ou perda de credenciais, o Usuário deve comunicar imediatamente a SEMED;
• É proibido compartilhar credenciais com terceiros, incluindo familiares, colegas ou prestadores;
• O Sistema poderá exigir recuperação ou redefinição de senha por motivos de segurança.

5. Perfis de uso e permissões

O acesso é segmentado em perfis com permissões distintas:

• ADMIN / GESTOR: servidores autorizados a configurar o Sistema, cadastrar usuários, gerir rotas e acessar todos os módulos;
• USUÁRIO: servidor da SEMED com acesso operacional definido pelo gestor;
• FORNECEDOR_ESCOLAR: empresa contratada, com acesso restrito aos próprios motoristas, monitores, veículos e rotas;
• RESPONSÁVEL: acesso pelo Portal do Responsável, restrito aos próprios alunos vinculados.

Tentativas de acesso a recursos fora do perfil contratado são bloqueadas e registradas em log de auditoria.

6. Obrigações do usuário

• Utilizar o Sistema apenas para as finalidades legítimas e públicas previstas;
• Manter atualizadas as informações cadastrais (telefone, e-mail, endereço, vínculo do aluno);
• Respeitar a legislação aplicável, especialmente a LGPD e o ECA;
• Comunicar erros, inconsistências ou possíveis vulnerabilidades à SEMED;
• Reportar incidentes de segurança ou suspeitas de uso indevido pelo canal de Ouvidoria.

7. Conduta vedada

• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de obter o código-fonte;
• Acessar, copiar, exportar ou divulgar dados de outros titulares sem amparo legal;
• Sobrecarregar o Sistema com requisições automatizadas ou ataques (DoS, brute-force, injeção);
• Usar o canal de WhatsApp para envio de spam, conteúdo ofensivo, ilícito ou estranho às finalidades do transporte escolar;
• Repassar credenciais ou ceder o acesso a terceiros;
• Utilizar o Sistema para fins comerciais, políticos ou propagandísticos não autorizados pela SEMED.

O descumprimento poderá ensejar bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais aplicáveis.

8. Atendimento via WhatsApp e bot

Ao iniciar conversa pelo número oficial da SEMED, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• O atendimento inicial é prestado por um bot de autoatendimento por menus, com redirecionamento automático para atendente humano quando solicitado ou necessário;
• Todas as mensagens (entrada e saída) são gravadas em banco de dados para auditoria e qualidade — incluindo mensagens enviadas pelo bot e por atendentes humanos;
• O serviço pode ficar indisponível em horários fora do expediente, casos em que mensagens serão respondidas no próximo dia útil;
• Caso o Usuário envie conteúdo ofensivo, ilegal ou estranho ao serviço, o atendimento poderá ser encerrado e o número bloqueado;
• O Sistema poderá enviar mensagens de utilidade (avisos de rota, alteração de horário, lembretes) por meio de modelos de mensagem aprovados pela Meta — sem caráter publicitário.

9. Conteúdo enviado pelo usuário

Ao enviar conteúdos ao Sistema (mensagens, fotos, documentos, manifestações, anexos), o Usuário declara que:

• Detém a titularidade ou autorização sobre o conteúdo;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, leis ou bons costumes;
• Concede à SEMED licença não-exclusiva, não-onerosa e limitada para armazenar, exibir e processar tal conteúdo dentro das finalidades do Sistema;
• É responsável pelas consequências cíveis e penais de conteúdo falso, calunioso ou ilícito;
• Anexos enviados (especialmente em manifestações da Ouvidoria) podem ser encaminhados a órgãos competentes conforme apuração.

10. Disponibilidade e suporte

• O Sistema é fornecido em regime de "melhor esforço", sem garantia absoluta de disponibilidade ininterrupta;
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível;
• Indisponibilidades por caso fortuito, força maior, falha de provedores de internet, energia ou serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, AWS, ViaCEP, Google Maps) não geram direito a indenização;
• Suporte técnico é prestado pela equipe da SEMED ou pela PyDen Technologies, conforme contrato.

11. Propriedade intelectual

O código-fonte, layout, marca, logotipos, textos e materiais visuais do Sistema são de titularidade da PyDen Technologies e/ou da SEMED, conforme o caso, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 9.609/1998 (Software).

É vedada qualquer reprodução, redistribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa por escrito do titular.

12. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei brasileira, a SEMED e a PyDen Technologies não se responsabilizam por:

• Danos decorrentes do uso indevido do Sistema pelo Usuário ou por terceiros que tenham acesso a suas credenciais;
• Indisponibilidade temporária de serviços de terceiros integrados (Meta/WhatsApp, e-mail, mapas, gateway de SMS);
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações desatualizadas que ele próprio deveria manter no sistema;
• Atrasos ou alterações operacionais no transporte escolar derivados de fatos alheios ao Sistema (clima, atoleiro, falha mecânica, paralisações).

O Sistema é uma ferramenta de gestão e comunicação — não substitui o atendimento presencial em emergências.

13. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado a qualquer tempo nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Constatação de fraude, falsidade ou uso para finalidade diversa;
• Encerramento do vínculo do Usuário com o ente municipal (servidores, fornecedores, motoristas);
• Determinação judicial ou administrativa;
• Encerramento do contrato entre SEMED e PyDen Technologies, com migração ou desativação ordenada do Sistema.

Após o encerramento, os dados serão tratados conforme prazos definidos na Política de Privacidade — seção Retenção.

14. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais cadastrados (e-mail, Portal, WhatsApp) com antecedência razoável. A versão vigente está sempre disponível em /termos com a data da última atualização.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca onde está sediada a SEMED contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas, denúncias ou solicitações relativas a estes Termos podem ser enviadas para:

• E-mail: setraneexpress@gmail.com
• WhatsApp: número oficial divulgado pela SEMED;
• Ouvidoria: Portal do Responsável, seção "Manifestações";
• Presencial: sede da Secretaria Municipal de Educação.